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Carreira Pública

TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO IV – Da Responsabilidade por Abalroamento

Art. 274 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 274. A responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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