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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 25 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 25. Constitui infra-estrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência, compreendendo:

I o sistema aeroportuário (artigos 26 a 46);

II o sistema de proteção ao vôo (artigos 47 a 65);

III o sistema de segurança de vôo (artigos 66 a 71);

IV o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85);

V o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93);

VI o sistema de facilitação, segurança e coordenação do transporte aéreo (artigos 94 a 96);

VII o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infra-estrutura aeronáutica (artigos 97 a 100);

VIII o sistema de indústria aeronáutica (artigo 101);

IX o sistema de serviços auxiliares (artigos 102 a 104);

X o sistema de coordenação da infra-estrutura aeronáutica (artigo 105).

§ 1º A instalação e o funcionamento de quaisquer serviços de infraestrutura aeronáutica, dentro ou fora do aeródromo civil, devem obedecer às previsões regulamentares estabelecidas pela autoridade aeronáutica.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 2º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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