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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO II – Do Sistema Aeroportuário · SEÇÃO I – Dos Aeródromos

Art. 26 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 26. O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, nos quais estão incluídos:

Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024

I as pistas de pouso;

Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024

II as pistas de táxi;

Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024

III o pátio de estacionamento de aeronave;

Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024

IV o terminal de carga;

Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024

V o terminal de passageiros e suas facilidades.

Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024

Parágrafo único São facilidades: o balisamento diurno e noturno; a iluminação do pátio; serviço contra-incêndio especializado e o serviço de remoção de emergência médica; área de pré-embarque, climatização, ônibus, ponte de embarque, sistema de esteiras para despacho de bagagem, carrinhos para passageiros, pontes de desembarque, sistema de ascenso-descenso de passageiros por escadas rolantes, orientação por circuito fechado de televisão, sistema semi-automático anunciador de mensagem, sistema de som, sistema informativo de vôo, climatização geral, locais destinados a serviços públicos, locais destinados a apoio comercial, serviço médico, serviço de salvamento aquático especializado e outras, cuja implantação seja autorizada ou determinada pela autoridade aeronáutica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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