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Carreira Pública

TÍTULO II – Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos · CAPÍTULO III – Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro

Art. 24 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 24. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infra-estrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles.

Parágrafo único As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços de infra-estrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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