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Carreira Pública

TÍTULO II – Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos · CAPÍTULO III – Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro

Art. 23 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 23. A entrada no espaço aéreo brasileiro ou o pouso, no território subjacente, de aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro sujeitar-se-á às condições estabelecidas (artigo 14, § 1°).

§ 1º A aeronave estrangeira autorizada a transitar no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território subjacente, deverá seguir a rota determinada.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 2º A autoridade aeronáutica poderá estabelecer exceções ao regime de entrada de aeronave estrangeira, quando se tratar de operação de busca, assistência e salvamento ou de vôos por motivos sanitários ou humanitários.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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