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Carreira Pública

TÍTULO VII – Do Contrato de Transporte Aéreo · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 223 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 223. Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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