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Carreira Pública

TÍTULO VII – Do Contrato de Transporte Aéreo · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 222 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 222. Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem ou carga, por meio de aeronave, mediante pagamento.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

Parágrafo único O empresário, como transportador, pode ser pessoa física ou jurídica, proprietário ou explorador da aeronave.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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