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Carreira Pública

TÍTULO VII – Do Contrato de Transporte Aéreo · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 224 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 224. Em caso de transporte combinado, aplica-se às aeronaves o disposto neste Código.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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