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Carreira Pública

TÍTULO V – Da Tripulação · CAPÍTULO III – Do Comandante de Aeronave

Art. 166 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 166. O Comandante é responsável pela operação e segurança da aeronave.

§ 1º O Comandante será também responsável pela guarda de valores, mercadorias, bagagens despachadas e mala postal, desde que lhe sejam asseguradas pelo proprietário ou explorador condições de verificar a quantidade e estado das mesmas.

§ 2º Os demais membros da tripulação ficam subordinados, técnica e disciplinarmente, ao Comandante da aeronave.

§ 3º Durante a viagem, o Comandante é o responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional no tocante a:

I limite da jornada de trabalho;

II limites de vôo;

III intervalos de repouso;

IV fornecimento de alimentos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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