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Carreira Pública

TÍTULO V – Da Tripulação · CAPÍTULO III – Do Comandante de Aeronave

Art. 167 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 167. O Comandante exerce autoridade inerente à função desde o momento em que se apresenta para o vôo até o momento em que entrega a aeronave, concluída a viagem.

Parágrafo único No caso de pouso forçado, a autoridade do Comandante persiste até que as autoridades competentes assumam a responsabilidade pela aeronave, pessoas e coisas transportadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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