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Carreira Pública

TÍTULO V – Da Tripulação · CAPÍTULO II – Das Licenças e Certificados

Art. 164 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 164. Qualquer dos certificados de que tratam os artigos anteriores poderá ser cassado pela autoridade aeronáutica se comprovado, em processo administrativo ou em exame de saúde, que o respectivo titular não possui idoneidade profissional ou não está capacitado para o exercício das funções especificadas em sua licença.

Parágrafo único No caso do presente artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 163.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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