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Carreira Pública

TÍTULO V – Da Tripulação · CAPÍTULO II – Das Licenças e Certificados

Art. 163 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 163. Sempre que o titular de licença apresentar indício comprometedor de sua aptidão técnica ou das condições físicas estabelecidas na regulamentação específica, poderá ser submetido a novos exames técnicos ou de capacidade física, ainda que válidos estejam os respectivos certificados.

Parágrafo único Do resultado dos exames acima especificados caberá recurso dos interessados à Comissão técnica especializada ou à junta médica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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