Art. 136. O afretador é obrigado:
I a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e segundo as condições do contrato;
II a pagar o frete no lugar, tempo e condições acordadas.
TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO IV – Dos Contratos sobre Aeronave · SEÇÃO III – Do Fretamento
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 136. O afretador é obrigado:
I a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e segundo as condições do contrato;
II a pagar o frete no lugar, tempo e condições acordadas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial