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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO IV – Dos Contratos sobre Aeronave · SEÇÃO III – Do Fretamento

Art. 136 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 136. O afretador é obrigado:

I a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e segundo as condições do contrato;

II a pagar o frete no lugar, tempo e condições acordadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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