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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO IV – Dos Contratos sobre Aeronave · SEÇÃO III – Do Fretamento

Art. 135 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 135. O fretador é obrigado:

I a colocar à disposição do afretador aeronave equipada e tripulada, com os documentos necessários e em estado de aeronavegabilidade;

II a realizar as viagens acordadas ou a manter a aeronave à disposição do afretador, durante o tempo convencionado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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