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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO IV – Dos Contratos sobre Aeronave · SEÇÃO III – Do Fretamento

Art. 134 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 134. O contrato será por instrumento público ou particular, sendo facultada a sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 123 e 124).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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