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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO IV – Dos Contratos sobre Aeronave · SEÇÃO III – Do Fretamento

Art. 133 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 133. Dá-se o fretamento quando uma das partes, chamada fretador, obriga-se para com a outra, chamada afretador, mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante certo período de tempo, reservando-se ao fretador o controle sobre a tripulação e a condução técnica da aeronave.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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