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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO IV – Dos Contratos sobre Aeronave · SEÇÃO II – Do Arrendamento

Art. 129 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 129. O arrendador é obrigado:

I a entregar ao arrendatário a aeronave ou o motor, no tempo e lugar convencionados, com a documentação necessária para o vôo, em condições de servir ao uso a que um ou outro se destina, e a mantê-los nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II a garantir, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da aeronave ou do motor.

Parágrafo único Pode o arrendador obrigar-se, também, a entregar a aeronave equipada e tripulada, desde que a direção e condução técnica fiquem a cargo do arrendatário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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