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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO IV – Dos Contratos sobre Aeronave · SEÇÃO II – Do Arrendamento

Art. 130 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 130. O arrendatário é obrigado:

I a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela cuidar como se sua fosse;

II a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e condições acordadas;

III a restituir ao arrendador a coisa arrendada, no estado em que a recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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