Art. 122. Dá-se a exploração da aeronave quando uma pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, a utiliza, legitimamente, por conta própria, com ou sem fins lucrativos.
TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO III – Da Propriedade e Exploração da Aeronave · SEÇÃO II – Da Exploração e do Explorador de Aeronave
Art. 122 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial