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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO III – Da Propriedade e Exploração da Aeronave · SEÇÃO II – Da Exploração e do Explorador de Aeronave

Art. 123 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 123. Considera-se operador ou explorador de aeronave:

I a pessoa natural ou jurídica prestadora de serviços aéreos;

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

II a pessoa natural ou jurídica que utilize aeronave, de sua propriedade ou de outrem, de forma direta ou por meio de prepostos, para a realização de operações que não configurem a prestação de serviços aéreos a terceiros;

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

III o fretador que reservou a condução técnica da aeronave, a direção e a autoridade sobre a tripulação;

IV o arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripulação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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