Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO III – Da Propriedade e Exploração da Aeronave · SEÇÃO I – Da Propriedade da Aeronave

Art. 121 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 121. O contrato que objetive a transferência da propriedade de aeronave ou a constituição sobre ela de direito real poderá ser elaborado por instrumento público ou particular.

Parágrafo único No caso de contrato realizado no exterior aplica-se o disposto no artigo 73, item III.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos