Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO X – Dos Serviços Auxiliares
Art. 104 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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