Art. 103. Os serviços de controle aduaneiro nos aeroportos internacionais serão executados de conformidade com lei específica.
TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO X – Dos Serviços Auxiliares
Art. 103 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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