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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO XI – Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica

Art. 105 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 105. Poderá ser instalado órgão ou Comissão com o objetivo de:

I promover o planejamento integrado da infra-estrutura aeronáutica e sua harmonização com as possibilidades econômico-financeiras do País;

II coordenar os diversos sistemas ou subsistemas;

III estudar e propor as medidas adequadas ao funcionamento harmônico dos diversos sistemas ou subsistemas;

IV coordenar os diversos registros e homologações exigidos por lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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