Art. 102. Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão aqueles assim definidos pela autoridade aeronáutica.
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
I
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado
II
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado
§ 1º (Vetado).
§ 2º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022