Art. 101. A indústria aeronáutica, constituída de empresas de fabricação, revisão, reparo e manutenção de produto aeronáutico ou relativo à proteção ao vôo depende de registro e de homologação (artigos 66 a 71).
TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO IX – Sistema de Indústria Aeronáutica
Art. 101 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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