Art. 15-D. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022
Art. 15-D da Lei 7.498/1986
Lei nº 7.498/1986 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 7.498/1986 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 15-D. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial