Art. 2º Cada órgão, por meio de suas unidades de saúde, deve possuir programa de acompanhamento psicológico e de proteção à mulher agredida e a seus filhos.
Parágrafo único O acompanhamento é sigiloso e deve ser feito por profissional especializado.
Art. 2º da Lei de Igualdade de Gênero no Serviço Público do DF
Lei nº 7.462/2024 (DF) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial