Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009
Parágrafo único São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo:
Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009
I atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e
Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009
II horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.
Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009