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Carreira Pública

TÍTULO VII – Dos Incidentes de Execução · CAPÍTULO I – Das Conversões

Art. 182 da Lei de Execução Penal

Lei nº 7.210/1984 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996.

Art. 182.

Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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