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Carreira Pública

TÍTULO VIII – Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 265 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia

Lei nº 6.677/1994 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 265 Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuênio.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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