Art. 206 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia

I em arquivamento, quando não for apurada irregularidade ou não identificada a autoria;

II na instauração de processo disciplinar;

III na celebração do Termo de Compromisso Disciplinar - TCD, para infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, conforme requisitos, condições e critérios estabelecidos em Regulamento.