Art. 186 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
TÍTULO IV – Do Regime Disciplinar · CAPÍTULO IV – Das Responsabilidades
Art. 186 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia
Lei nº 6.677/1994 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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