TÍTULO III – Dos Direitos, Vantagens e Benefícios · CAPÍTULO VII – Dos Benefícios · SEÇÃO III – Do salário-família
Lei nº 6.677/1994 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 140 Não será percebido o salário-família nos casos em que o servidor deixar de receber o respectivo vencimento ou os proventos.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos casos de suspensão, nem de licença por motivo de doença em pessoa da família.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial