Art. 138 O salário-família corresponderá a 7% (sete por cento) do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual.
Parágrafo único Quando se tratar de dependente inválido ou excepcional, o salário-família será pago em dobro.
TÍTULO III – Dos Direitos, Vantagens e Benefícios · CAPÍTULO VII – Dos Benefícios · SEÇÃO III – Do salário-família
Art. 138 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia
Lei nº 6.677/1994 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial