Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 da Lei 6.664/1979
Lei nº 6.664/1979 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 6.664/1979 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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