Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 da Lei 6.664/1979
Lei nº 6.664/1979 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 6.664/1979 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial