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Carreira Pública

Art. 11 da Lei 6.567/1978

Lei nº 6.567/1978 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11 O titular do licenciamento obtido nas circunstâncias de que trata o § 1º do artigo anterior é obrigado a pagar ao proprietário do solo renda pela ocupação do terreno e indenização pelos danos ocasionados ao imóvel, em decorrência do aproveitamento da jazida, observado, no que couber, o disposto no art. 27 do Código de Mineração.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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