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Carreira Pública

Art. 12 da Lei 6.567/1978

Lei nº 6.567/1978 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei nº 8.982, de 1995. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 12 Por motivo de interesse do fomento da produção mineral do País, mediante proposta fundamentada do Ministro das Minas e Energia, o Presidente da República poderá estabelecer, por decreto, a aplicação, para as substâncias minerais de que trata o art. 1º, dos regimes de autorização de pesquisa e de concessão de lavra, previstos no Código de Mineração, em determinadas áreas ou regiões.

Revogado pela Lei nº 8.982, de 1995

Parágrafo único Na hipótese de que trata este artigo, a área será declarada em disponibilidade para pesquisa, por edital do Diretor-Geral do D.N.P.M., procedendo-se na conformidade do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 65 do Código de Mineração.

Revogado pela Lei nº 8.982, de 1995

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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