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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 6.567/1978

Lei nº 6.567/1978 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10 Será ainda determinado o cancelamento do registro de licença, por ato do Diretor-Geral do D.N.P.M., publicado no Diário Oficial da União, nos casos de:

I insuficiente produção da jazida, considerada em relação às necessidades do mercado consumidor;

II suspensão, sem motivo justificado, dos trabalhos de extração, por prazo superior a 6 (seis) meses;

III aproveitamento de substâncias minerais não abrangidas pelo licenciamento, após advertência.

Parágrafo único Após a publicação do ato do cancelamento do registro de licença, a área será declarada disponível, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 1967.

Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 2017Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Publicado o ato determinativo do cancelamento do registro de licença, a habilitação ao aproveitamento da jazida, sob o regime de licenciamento, estará facultada a qualquer interessado, independentemente de autorização do proprietário do solo, observados os demais requisitos previstos nesta Lei.

§ 2º É vedado ao proprietário do solo, titular do licenciamento cujo registro haja sido cancelado, habilitar-se ao aproveitamento da jazida na forma do parágrafo anterior

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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