Art. 76. Incumbe, ainda, ao Conselho Superior de Polícia, examinar, julgar e aprovar os casos de concessão a funcionários policiais civis e personalidades outras da Medalha ao Mérito Policial, bem como as classes da mesma a serem concedidas.
Redação alterada pelo art. 55 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.