Art. 56. A apuração de irregularidades cometidas por funcionário policial, no serviço público, será promovida através de processo disciplinar.
Parágrafo único O processo disciplinar compreenderá a sindicância e o inquérito disciplinar.
TÍTULO IV – DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO · CAPÍTULO I – DO INQUÉRITO E DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR
Art. 56 do Estatuto do Policial Civil de PE
Lei nº 6.425/1972 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial