Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Das Disposições Gerais e Finais

Art. 26 da Lei da Ação Discriminatória

Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 26 No processo discriminatório judicial os vencidos pagarão as custas a que houverem dado causa e participarão pro rata das despesas da demarcação, considerada a extensão da linha ou linhas de confrontação com as áreas públicas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos