Art. 25 A infração ao disposto no artigo anterior constituirá atentado, cabendo a aplicação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil.
CAPÍTULO IV – Das Disposições Gerais e Finais
Art. 25 da Lei da Ação Discriminatória
Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial