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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Das Disposições Gerais e Finais

Art. 27 da Lei da Ação Discriminatória

Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 27 O processo discriminatório previsto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, às terras devolutas estaduais, observado o seguinte:

I na instância administrativa, por intermédio de órgão estadual específico, ou através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, mediante convênio;

II na instância judicial, na conformidade do que dispuser a Lei de Organização Judiciária local.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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