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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Das Disposições Gerais e Finais

Art. 24 da Lei da Ação Discriminatória

Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 24 Iniciado o processo discriminatório, não poderão alterar-se quaisquer divisas na área discriminada, sendo defesa a derrubada da cobertura vegetal, a construção de cercas e transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assentimento do representante da União.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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