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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Do Processo Judicial

Art. 23 da Lei da Ação Discriminatória

Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 23 O processo discriminatório judicial tem caráter preferencial e prejudicial em relação às ações em andamento, referentes a domínio ou posse de imóveis situados, no todo ou em parte, na área discriminada, determinando o imediato deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parágrafo único Nas ações em que a União não for parte, dar-se-á, para os efeitos previstos neste artigo, a sua intervenção.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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