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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Do Processo Judicial

Art. 22 da Lei da Ação Discriminatória

Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 22 A demarcação da área será procedida, ainda que em execução provisória da sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de propriedade.

Parágrafo único Na demarcação observar-se-á, no que couber, o procedimento prescrito nos artigos 959 a 966 do Código de Processo Civil.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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