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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Do Processo Judicial

Art. 21 da Lei da Ação Discriminatória

Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 21 Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, facultada a execução provisória.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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