Art. 21 Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, facultada a execução provisória.
CAPÍTULO III – Do Processo Judicial
Art. 21 da Lei da Ação Discriminatória
Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial