Art. 250 Far-se-á o cancelamento:
Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975
I em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975
II a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;
Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975
III A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.
Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975
IV a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.
Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009